Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social
considere:
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar
a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento;
uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade
e distributividade na prestação dos benefícios
e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios;
equidade na forma de participação no custeio.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das contribuições sociais, entre outras:
a do empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a
folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
Está correto o que consta em