Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de...
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Q870102
Teclas de Atalhos
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Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A
o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

B
o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.

C
o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.

D
o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

E
o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.