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A definição das condutas típicas configuradoras do crime de...
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Q870180
Teclas de Atalhos
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A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
A
competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
B
competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
C
competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
D
competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
E
competência legislativa privativa da União.