João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda.,
mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa
empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres
funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se
recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou
força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a
tal exame.
Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os
seguintes itens.