A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória...

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Q870536
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização dos poderes públicos previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal proíbe a edição de medida provisória sobre direito penal e direito processual penal.

C
Certo

E
Errado