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De acordo com jurisprudência do STF, não se admite...
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Q871083
Direito Constitucional
Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
Teclas de Atalhos
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Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional,
julgue os itens que se seguem.
De acordo com jurisprudência do STF, não se admite
interpretação extensiva de normas definidoras de direitos
fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser
interpretada de forma restrita.
C
Certo
E
Errado