De acordo com jurisprudência do STF, não se admite...
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Q871083
Teclas de Atalhos
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Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem.
De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

C
Certo

E
Errado