Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que...
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Q871086
Teclas de Atalhos
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Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

C
Certo

E
Errado