A competência para legislar acerca da defensoria pública é...
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Q871087
Teclas de Atalhos
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Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.
A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

C
Certo

E
Errado