Relativamente à organização político-administrativa e à
responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a
seguir.
A competência para legislar acerca da defensoria pública é
concorrente e, portanto, no tocante à organização da
defensoria pública nos estados, a União apenas tem
competência para estabelecer regras gerais.
C
Certo
E
Errado
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