Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo.
Caso o presidente da República editasse medida provisória
dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral,
com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número
de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma
normativo seria inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
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