Caso o presidente da República editasse medida provisória...

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Q871096
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo.
Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.

C
Certo

E
Errado