Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de...
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Q871106
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

C
Certo

E
Errado