NÃO é atribuição do Congresso Nacional: - Gran Questões
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Q871644
Teclas de Atalhos
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NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

A
dispor sobre limites do território nacional.

B
dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.

C
dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.

D
transferência temporária da sede do Governo Federal.

E
concessão de anistia.