Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se
unicamente por determinação judicial.
B
É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
C
O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado constitucionalmente, independentemente do
pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a
ilegalidade ou abuso de poder.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
E
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
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