Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos seguintes termos:
A
É assegurado o direito de resposta, ainda que
desproporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, apenas.
B
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
C
As entidades associativas, independente de autorização,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
D
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos
e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui
crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
E
Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, ainda que em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação
judicial.
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