Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao
direito penal, assinale a opção correta.
A
Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última
em caso de guerra declarada.
B
Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da
lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o
limite do valor do patrimônio transferido.
C
A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena
restritiva de liberdade depende de aspectos como
periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade,
escolaridade e sexo do apenado.
D
É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que
pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo,
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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