QUESTÃO 3
Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na
CF, assinale a opção correta.
A
É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou
a majoração de tributos de pessoa física.
B
A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado
Federal.
C
Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a
matéria de direito eleitoral.
D
A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa
excepcional, admitida somente para tratar de matérias
consideradas de urgência e de relevância.
E
É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos
direitos do acusado em matéria penal e processual penal.
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