QUESTÃO 3 Acerca da medida provisória, espécie de norma...

QUESTÃO 3 Acerca da medida provisória, espécie de norma...

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Q876818
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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QUESTÃO 3 Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

A
É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.

B
A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.

C
Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral.

D
A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.

E
É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.