No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a...
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Q876996
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a


A

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.


B

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.


C

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.


D

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.


E

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.