A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7o um rol de direitos mínimos
assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos
A
relação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de
serviço.
B
proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados,
vinculada à remuneração.
C
jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção
em face da automação, na forma da lei.
D
duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de
horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.
E
repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e
aposentadoria.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.