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Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?
Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.
A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.
Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.
Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.