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Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios...
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Q877772
Direito Constitucional
Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
A
a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso
Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, não se aplicando, neste caso, a prioridade assegurada às cooperativas na
obtenção de autorização ou concessão para esse fim.
B
compete ao Congresso Nacional demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as quais se destinam à sua
posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
C
a remoção dos grupos indígenas de suas terras é lícita em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua
população, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o
risco.
D
admite-se a remoção dos grupos indígenas de suas terras, no interesse da soberania do País, ad referendum do
Congresso Nacional, garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
E
os atos que tenham por objeto a ocupação e a posse de terras indígenas são nulos, o que, no entanto, não gera direito a
indenização ou a ações quaisquer contra a União.