O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis
localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da
A
legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
B
legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).
C
anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
D
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
E
legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.
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