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Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a...
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Q878395
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico,
enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São
providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
B
Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade
legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem,
fazendo-o em linhas gerais.
C
Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao
Estado e aos cidadãos.
D
Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que
lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de
aplicação.
E
Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular
imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao
próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.