Analise as assertivas abaixo e responda:
I. São princípios sensíveis a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os
direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da Administração
Pública, direta e indireta.
II. Do ato administrativo ou normativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou normativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
III. A declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc somente é admitida, pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de constitucionalidade.
IV. O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de
Estado ou do Distrito Federal, além de ativamente legitimados à instauração de controle concentrado
de constitucionalidade das leis e atos normativos, possuem capacidade processual plena e dispõem
de capacidade postulatória, estando autorizados, enquanto ostentarem essa condição, a praticar, no
processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de
advogado.
V. É inadmissível a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, haja vista que se trata de atos despidos das qualidades de generalidade e
abstração.