São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o
Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do
respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.