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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de...
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Q880010
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
A
não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem
ao da anterioridade nonagesimal.
B
sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
C
sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
D
não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas
sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.