A CF determina que compete à lei federal regular as...
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Q880751
Teclas de Atalhos
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Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90.
A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

C
Certo

E
Errado