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A medida judicial cabível para se declarar a...
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Q883294
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
A
o habeas data.
B
a ação declaratória da constitucionalidade.
C
a representação interventiva.
D
o mandado de injunção.
E
a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.