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Q88393
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre
A
templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não
seja destinado às finalidades da entidade religiosa a
que pertence.
B
imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-
membros e de Municípios, ainda que os bens se
prestem ao exercício de atividade econômica regida
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
C
imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo
que o imóvel não seja destinado às suas finalidades
essenciais.
D
imóveis de propriedade das instituições de educação
e de assistência social, ainda que estas tenham fins
lucrativos.
E
o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se
relacionado ao exercício de atividade econômica regida
pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados.