Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.