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Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996: Os dispositivos legais acima transc...

Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2006

Dispõem os artigos 1o e 3o da Lei no 9296, de 1996:

Os dispositivos legais acima transcritos são:

A
integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.
B
o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.
C
o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.
D
incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.
E
compatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.