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Q88519
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que
A
a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
B
o Estado exercerá, na forma da lei, como agente
normativo e regulador da atividade econômica, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
C
a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência
e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
somente será admitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
E
a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento
do desenvolvimento nacional equilibrado, o
qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais
e regionais de desenvolvimento.