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Assinale a alternativa incorreta:
1
Q885966
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta:
A
São inconstitucionais a autorização legislativa genérica para contratação temporária de pessoal e
a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.
B
É constitucional a lei que delega poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor
sobre competências, atribuições e especificações de cargos públicos.
C
Há reserva de lei formal quando a matéria somente puder ser tratada por ato normativo primário
editado pelo Parlamento, elaborado segundo o procedimento legislativo ordinário fixado na
Constituição.
D
Em hipóteses de reserva de lei material, o tema pode ser tratado por intermédio de medidas
provisórias.
E
A reserva qualificada de lei ocorre quando a norma constitucional exige que a restrição de
determinado direito fundamental somente se perfaça por meio de lei em sentido formal, atrelando a
limitação a fins a serem necessariamente perseguidos ou os meios a serem compulsoriamente
adotados pelo legislador e pelo administrador.