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Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau...

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Q88790
Direito Constitucional Constituição do Estado de Minas Gerais
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Prova: UFRJ - UFRJ - Engenheiro - Área: Civil - 2002

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

A

a relativa a registro público.

B

causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

causa relativa a posse.

D

causa relativa a falência e concordata.