Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão
A
poderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo.
B
não poderá haver intervenção federal no estado-membro.
C
poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este Presidente da República em crime de responsabilidade.
D
poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade.
E
poderá haver intervenção federal, que dependerá de decisão do Congresso Nacional, por três quintos de seus membros, cm juízo de conveniência e oportunidade realizado em sessão unicameral em face de solicitação do Procurador-Geral da República.
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