Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação...
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Q889159
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ocorrendo hipótese em que estado-membro aprove legislação estabelecendo para determinada atividade do serviço público condições análogas à escravidão


A

poderá haver intervenção federal, bastando para tanto a ciência do Presidente da República e a expedição do Decreto interventivo.


B

não poderá haver intervenção federal no estado-membro.


C

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual deverá ser expedido sob pena de incorrer este Presidente da República em crime de responsabilidade.


D

poderá haver intervenção federal, que dependerá do julgamento de procedência pelo STF de representação do Procurador-Geral da República, que requisitará ao Presidente da República a expedição de decreto de intervenção, o qual poderá ser expedido conforme juízo de conveniência e oportunidade.


E

poderá haver intervenção federal, que dependerá de decisão do Congresso Nacional, por três quintos de seus membros, cm juízo de conveniência e oportunidade realizado em sessão unicameral em face de solicitação do Procurador-Geral da República.