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Q89013
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
A
os mandatos, a avaliação de desempenho e a
responsabilidade dos administradores.
B
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
C
licitação e contratação de obras, serviços, compras
e alienações, observados os princípios gerais de
contabilidade.
D
a constituição e o funcionamento dos conselhos de
administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a
participação de acionistas minoritários.
E
sua função social e formas de fiscalização pela União,
pelos Estados e pelos Municípios.