O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória
sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas
idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição
Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar
que
A
a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto
de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente
da República.
B
o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória,
uma vez que esta não pode disciplinar matéria
atinente a benefício previdenciário.
C
a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de
lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente
da República.
D
o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória,
pois matéria sobre benefício previdenciário
não atende aos requisitos de relevância e urgência.
E
o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória,
que, no caso, não poderia ser editada sobre
a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.
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