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Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à...
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Q891363
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à
Ordem Econômica e Financeira,
A
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado, a não ser para fins de
relevante interesse público.
B
é vedada a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado.
C
a lei disciplinará, com base no respectivo interesse
privado, os investimentos de capital estrangeiro,
incentivará
os reinvestimentos e regulará a remessa
de lucros.
D
é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
E
lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, o incentivo à concorrência
e ao aumento dos lucros.