Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens
seguintes.
Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas
a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder
Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar
tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazêlo
por meio de medida provisória.
C
Certo
E
Errado
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