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Uma das mais importantes formas de atuação do Poder...
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Q891694
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do
Poder Legislativo.
Uma das mais importantes formas de atuação do Poder
Legislativo consiste nas comissões parlamentares de
inquérito que se destinam a investigar possíveis atos
ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir
a instauração válida da comissão. Essas comissões devem
funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação
semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora
determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo
Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado