Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer...
No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir.
Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.

C
Certo

E
Errado