Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
É cabível contra o projeto de lei em tela a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade, na qual pode figurar no pólo ativo
o governador do DF ou a Mesa da CLDF, já que haverá, na
hipótese, a pertinência temática.
C
Certo
E
Errado
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