Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.