A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal
de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham
aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os
direitos fundamentais previstos na Constituição não se
aplicam aos estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
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