No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder
ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:
A
É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
B
É vedada a realização de concurso público para provimento de
cargos no último ano de mandato.
C
É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
D
É vedada a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público nos
últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de
servidores que atuam em serviços essenciais.
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