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O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois...
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, sendo de sua competência, dentre outras atribuições:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
C
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
D
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.