Analise as assertivas abaixo expostas:
I - O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista,
ao de patamar civilizatório mínimo que a ordem jurídica constitucional, internacional ratificada
e infraconstitucional heterônoma estatal assegura à pessoa humana que vive de seu trabalho
empregatício ou equiparado.
II - O princípio da proibição do retrocesso ostenta suporte constitucional, por exemplo, no
dispositivo da Constituição da República que estabelece que os direitos e garantias expressos
na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III - A igualdade entre empregados urbanos e rurais, fixada na Constituição da República, é
plena, tendo provocado a não recepção das distintas regras diferenciadas da legislação
trabalhista rural precedente a 1988.
IV - A efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos individuais e sociais trabalhistas
fundamentais devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, o que atrai, desse
modo, a cláusula da reserva do possível, de maneira a atenuar o princípio constitucional do
amplo acesso à jurisdição.
Assinale a alternativa CORRETA: