Analise as assertivas abaixo expostas: I - O conceito de...

Analise as assertivas abaixo expostas: I - O conceito de...

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Q896070
Teclas de Atalhos
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Analise as assertivas abaixo expostas:

I - O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista, ao de patamar civilizatório mínimo que a ordem jurídica constitucional, internacional ratificada e infraconstitucional heterônoma estatal assegura à pessoa humana que vive de seu trabalho empregatício ou equiparado.

II - O princípio da proibição do retrocesso ostenta suporte constitucional, por exemplo, no dispositivo da Constituição da República que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III - A igualdade entre empregados urbanos e rurais, fixada na Constituição da República, é plena, tendo provocado a não recepção das distintas regras diferenciadas da legislação trabalhista rural precedente a 1988.

IV - A efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos individuais e sociais trabalhistas fundamentais devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, o que atrai, desse modo, a cláusula da reserva do possível, de maneira a atenuar o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição.

Assinale a alternativa CORRETA:


A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D
Todas as assertivas estão corretas.

E
Não respondida.