Está prevista a atribuição do Procurador-Geral da República para representar junto ao
Supremo Tribunal Federal, a fim de requerer provimento de intervenção federal da União em
Estados ou no Distrito Federal em decorrência de grave ofensa aos chamados “princípios
constitucionais sensíveis”.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução, exceto no caso do Procurador-
Geral da República, que o preside.
C
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, cargo que é
configurado como demissível ad nutum, indicado e nomeado pelo Presidente da República,
entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
D
Oficiará junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério
Público o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Não respondida.
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