O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público
está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de
natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma
coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a
comprometer relevantes interesses sociais.