Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a
Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa INCORRETA:
A
Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da
infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes.
B
Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público
geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem
metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada
independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder.
C
Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos
aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos;
sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos.
D
É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra
terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades
econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal
lesiva.
E
Não respondida.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.