Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de
extrema importância a problemática atinente aos regimes de
tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime
preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o
exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de
previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por
parte da autoridade administrativa competente. A instituição
de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em
relação aos seguintes direitos:
A
liberdade de reunião em locais públicos e liberdade
de trabalho, ofício ou profissão.
B
liberdade de associação e liberdade de trabalho,
ofício ou profissão.
C
liberdade de iniciativa econômica e liberdade de
expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação.
D
liberdade de iniciativa econômica e liberdade de
associação.
E
liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de
expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação.
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