admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à
iniciativa privativa do Presidente da República, a
aprovação de emenda parlamentar que, aumentando
despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito
da administração federal, desde que tal proposição
conste de outro projeto de lei já apresentado pelo
Poder Executivo que se encontre em tramitação no
Poder Legislativo.